III Seminário Ensino, Pesquisa & Cidadania em Convergência Volume 03: Instituições, Estado e Constituição Federal. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 4, n. 7, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/356. Acesso em: 10 jun. 2026.