O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A LEI 11.419/06: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA NORMA E DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 1, n. 2, 2017. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/45. Acesso em: 10 jun. 2026.