DEBATES ACERCA DA (I)LEGALIDADE NA COBRANÇA DO DPVAT DE ANOS ANTERIORES. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/32. Acesso em: 10 jun. 2026.