IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 7, n. 1, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185. Acesso em: 10 jun. 2026.