A EMERGENCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: O ESTADO COMO DESCUMPRIDOR DA CLÁUSULA DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/235. Acesso em: 10 jun. 2026.