A PERTINÊNCIA DO NOVEL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DA CULTURA ANDROCÊNTRICA. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/147. Acesso em: 10 jun. 2026.