SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL. REPO. 2018;2(1). Accedido junio 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/103