APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO. REPO. 2021;6(1). Accedido junio 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155