GUARDA MUNICIPAL ARMADA? UMA ANÁLISE SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a problemática queenvolve o uso de arma de fogo por parte de guardas municipais. O Estadodeve exercer força coercitiva e assim consiga atuar com seu Poder de Polícia.É imperioso questionar quais os argumentos contra e a favor do uso, buscandosempre um tratamento isonômico e independente de todos os entes dafederação. Qual a melhor interpretação do artigo 144 da Carta Magna de 1988,o uso de arma de fogo viola o artigo? Ou a doutrina e jurisprudência têmresposta melhor? Logo, tal tema é importante para que fiquem claras posiçõesdoutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, principalmente essa última, tendoem vista sua necessidade para a Administração Pública, que necessita dessesjulgados para melhor alcançar o interesse público. Como conclusão, tem-seque a coercibilidade é muito necessária para que o poder de polícia sejaexercido. Delimitar tanto a atuação e os limites dos administradores, bem comoos direitos dos administrados. Igualmente definir a atual forma de se definirsegurança pública e suas forças, como bem mostra a melhor interpretação doartigo 144 da Constituição Federativa do Brasil de 1988 e as mais atuaisdecisões dos tribunais superiores no Brasil.