A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO BRASILEIRO CONCERNENTE AO REGISTRO CIVIL E SUA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA

Resumen

especial o direito ao nome, do indivíduo transexual, aquele que não se identifica com 
o seu sexo biológico, possuindo concepção psicológica que o inclui em gênero 
diverso daquele do nascimento. O objetivo central da pesquisa consiste em apontar 
a possibilidade jurídica de modificação no Registro Civil de Pessoas Naturais dos 
indivíduos transexuais. O trabalho consiste em pesquisa teórica, desenvolvida pelo 
método indutivo, a partir da revisão da literatura jurídica pertinente ao tema. Para tal 
se realizou uma análise na doutrina jurídica no que tange à evolução dos Direitos 
Humanos, com intuito de buscar embasamento teórico para os posicionamentos que 
defendem a possibilidade de modificação do nome. Em seguida aborda-se a 
questão da Liberdade de Gênero, para uma adequada conceituação de sexo e 
gênero, bem como a diferenciação entre ambos, e a identidade de gênero. Nesse 
mesmo diapasão analisa-se a constituição das minorias sexuais como grupos na 
sociedade civil. Destaca-se ao final a mitigação sofrida pelos transexuais em termos 
de exercício de direitos, elevando as questões de discriminação e preconceito para 
que, a partir da revisão bibliográfica e estudo da jurisprudência, teça-se 
considerações mais aprofundadas  sobre o direito à modificação do nome no 
Registro Civil, independente de cirurgia de redesignação de gênero, o que se 
constata a possibilidade jurídica.