O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A LEI 11.419/06: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA NORMA E DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE

Resumen

O presente estudo tem como objetivo descrever o que é o Processo Judicial 
Eletrônico, sua previsão legal, nos aspectos gerais da Lei 11.419/06, a Lei do 
Processo Judicial Eletrônico, bem como os princípios fundamentais que regem o 
processo dentro desse novo tipo de procedimento, a partir de uma abordagem 
teórica do tema. A pesquisa desenvolve-se iniciando por uma apresentação do 
contexto histórico que culminou na criação do Processo Judicial Eletrônico. Em 
sequência analisa-se a Legislação específica, no caso, e discorre-se acerca dos 
meios de aplicação do processo eletrônico, trazendo as concepções da doutrina, 
tanto processualista quanto constitucionalista, sobre a efetividade do procedimento, 
principalmente, em relação às dificuldades no manuseio do novo sistema para as 
partes, procuradores e serventuários da Justiça. O presente trabalho consiste em 
pesquisa teórica, realizada pelo método indutivo, realizada por meio de revisão 
bibliográfica tendo por material de estudo a lei, a doutrina e a jurisprudência. O 
propósito essencial da pesquisa consiste na verificação da eficácia da aplicação do 
processo eletrônico para o trâmite das ações judiciais perante o Poder Judiciário 
Estadual do Rio de Janeiro, eficácia esta que se comprova, diante da proposta da 
norma que estabeleceu esse procedimento nos tribunais.