A TEORIA DOS NOVOS SUJEITOS DE DIREITO: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Resumen

A presente pesquisa, em uma de suas finalidades, é examinar a lei 9.605/98, que é a Lei de 
crimes ambientais, basicamente em seu artigo 32, referente ao crime de maus tratos, 
salientando se o referido tipo penal realiza sua função ética-social de proteger e reprovar, total 
e especificamente, segundo impõe o artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Em tese, este tema 
mostra grande importância pela inevitável necessidade rápida de uma reforma no 
ordenamento jurídico no que diz respeito aos direitos dos animais, bem como a sua proteção, 
expondo como responsabilidade uma ampliação nas punições igualando à gravidade da 
prática do ser humano sobre o animal, juntamente com uma reeducação ambiental que deve 
ser liberada pelo Estado para toda a sociedade. Contanto, iremos começar falando sobre a 
teoria dos direitos quanto aos animais, discutir sua efetividade no ordenamento jurídico 
interno quanto no âmbito internacional, fazendo-se assim, um direito comparado, bem como, 
um apanhado histórico da formalização dos direitos fundamentais e suas dimensões, a 
evolução de suas normas. Logo assim, as penalizações referentes aos benefícios da lei 
9.605/98, substituição de penas restritivas de liberdade por restritivas de direitos, a 
justificativa das teorias quanto à aplicação da pena, tentando fundamentar a legitimidade do 
Estado (jus puniendi), atualmente usadas para aplicação da pena no que diz respeito a teoria 
geral do direito penal. Tendo ao final, a relação entre as punições do artigo 32 da Lei de 
crimes ambientais, e o que é gerado por ela, no sentido de sua efetividade preventiva e 
repressiva. O trabalho é realizado através do método indutivo, conforme pesquisas 
bibliográficas, esperando que realmente seja efetivado o direito do animal, penalmente e 
socialmente, buscando uma melhor conscientização da sociedade como um todo, levando 
cada indivíduo a respeitar e proteger um direito constitucional.