O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO

Resumen

O presente trabalho tem como pressuposto abordar a questão do Fundo Estadual
de Equilíbrio Fiscal (FEEF), do Estado do Rio de Janeiro, à luz da Constituição
Federal de 1988. A pesquisa tem como pressuposto destacar os reflexos da
bitributação, e assim, este ocorre quando dois entes federados, por meio de suas
pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o
mesmo fato gerador. É conveniente observar que quanto ao Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal, tem por finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças
públicas e previdenciárias do Estado, no entanto o mesmo ocorre uma
bitributação quanto a arrecadação tributária. O texto tem como objetivo abordar
uma análise acerca da questão da inconstitucionalidade do Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pelo Estado do Rio de Janeiro. A metodologia da
pesquisa parte-se de um estudo dedutivo e qualitativo, a confecção do presente
texto se deu por meio de um estudo exploratório de bibliografias pertinentes a
temática explanada, assim sendo, capaz de elucidar possíveis esclarecimentos
acerca do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e o Direito Tributário. Nesse
ínterim, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, teve como
finalidade buscar amparar os cofres públicos, e assim determinou que as
empresas incentivadas pelo Programa de Incentivo Fiscal do Estado,
oferecessem benefícios para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), e assim, depositassem mensalmente uma
devolução de 10% dos incentivos fiscais, tendo assim como objetivo a melhoria
das contas do governo diante da queda de arrecadação tributária.