A PERTINÊNCIA DO NOVEL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DA CULTURA ANDROCÊNTRICA

Resumen

O presente trabalho pretende analisar os impactos jurídicos do novo crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, no que
tange à efetiva proteção à mulher que vítima de agressões no âmbito doméstico e
familiar. Assim, se busca identificar quais seriam os impactos jurídicos da tipificação
do crime do artigo 24-A. Da mesma forma, é analisado se o novo crime contribui
para a efetivação dos direitos humanos das mulheres ou se não cumpre sua função
de reprovar e desencorajar as atitudes que violam o sistema de proteção às
mulheres. A pesquisa se justifica pelo crescente número de casos de violência
doméstica no país, mormente após a concessão de medidas protetivas. Ademais, a
reiterada desobediência das determinações judiciais de proteção pelo agressor
transparece a baixa efetividade das próprias medidas protetivas. Verifica-se que a
principal mudança é possibilidade de prisão em flagrante, constatada a prática do
delito previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha. Desse modo, foi utilizada a
revisão de literatura para análise das informações de forma sistemática, e os
métodos científicos de abordagem foram o historiográfico e o dedutivo.