O RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE SOBRE PROCESSO DE DESCOISIFICAÇÃO À LUZ DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF . REPO [Internet]. 2021 Mar. 2 [cited 2026 Jun. 10];5(2). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/169