DA POSSÍVEL APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO A LUZ DO ENTENDIMENTO PÁTRIO: UMA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF . REPO [Internet]. 2021 Mar. 2 [cited 2026 Jun. 10];5(2). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/152