A MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO JURÍDICO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES NO PERÍODO DE 2016-2018. REPO [Internet]. 2020 Sep. 1 [cited 2026 Jun. 10];5(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/124