Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REPO [Internet]. 2018 Mar. 5 [cited 2026 Jun. 10];2(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/60