INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF. REPO [Internet]. 2018 Mar. 5 [cited 2026 Jun. 10];2(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58