MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REPO [Internet]. 2018 Mar. 5 [cited 2026 Jun. 10];2(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123