1.
A LEI Nº 9.296/96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS. REPO [Internet]. 2016 Sep. 5 [cited 2026 Jun. 10];1(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20