IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REPO [Internet]. 2022 Sep. 5 [cited 2026 Jun. 10];7(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185