A EMERGENCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: O ESTADO COMO DESCUMPRIDOR DA CLÁUSULA DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REPO [Internet]. 2022 Mar. 7 [cited 2026 Jun. 10];6(2). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/235