A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REPO [Internet]. 2022 Mar. 7 [cited 2026 Jul. 26];6(2). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226