A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPO [Internet]. 2021 Sep. 6 [cited 2026 Jun. 10];6(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187