O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. REPO [Internet]. 2021 Sep. 6 [cited 2026 Jun. 10];6(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156