“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 2: Interpretação, Hermenêutica & Direito Em Perspectiva”. Acta Scientia Academicus 7, no. 4 (March 6, 2023). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/378.