“VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 5: Direito & Empiria Em diálogo Tomo II”. Acta Scientia Academicus 6, no. 7 (March 7, 2022). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/435.