“INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF”. Acta Scientia Academicus 2, no. 1 (March 5, 2018). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58.