“MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU”. Acta Scientia Academicus 2, no. 1 (March 5, 2018). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123.