“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisas E Reflexões Críticas No Direito”. Acta Scientia Academicus 3, no. 6 (March 4, 2019). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/350.