“AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340 06 ‘LEI MARIA DA PENHA’ NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”. Acta Scientia Academicus 1, no. 2 (March 6, 2017). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/40.