“A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171 93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Acta Scientia Academicus 6, no. 2 (March 7, 2022). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226.