“APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO”. Acta Scientia Academicus, vol. 6, no. 1, Sept. 2021, https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155.