“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 3: Internacionalidades, Interesses Privados & Direito em perspectiva”, REPO, vol. 7, no. 4, Mar. 2023, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/379