“VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 2: Direito & Internacionalidades em diálogo”, REPO, vol. 6, no. 7, Mar. 2022, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/429