“Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, REPO, vol. 2, no. 1, Mar. 2018, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/60