“MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU”, REPO, vol. 2, no. 1, Mar. 2018, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123