“A LEI Nº 13.142/2015 EM PAUTA: UMA ANÁLISE SOBRE OS EFEITOS DO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL: REFLEXOS ACERCA DOS IMPACTOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE ”, REPO, vol. 6, no. 1, Sep. 2021, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/198