“O RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE SOBRE PROCESSO DE DESCOISIFICAÇÃO À LUZ DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/169 (Accessed: 10 June 2026).