“A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS E A CONTAMINAÇÃO HÍDRICA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE) DO RIO DE JANEIRO: IMPACTOS E DESAFIOS SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A SOLIDARIEDADE TRANSGERACIONAL” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/158 (Accessed: 10 June 2026).