“O DIREITO À MOBILIDADE URBANA EM PAUTA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)EFETIVAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO SOCIAL EM SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/143 (Accessed: 10 June 2026).