“A MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO JURÍDICO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES NO PERÍODO DE 2016-2018” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/124 (Accessed: 10 June 2026).