“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 7: Pesquisa & Direito em perspectiva Tomo I” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(4). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/383 (Accessed: 26 July 2026).