“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 3: Internacionalidades, Interesses Privados & Direito em perspectiva” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(4). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/379 (Accessed: 24 October 2026).