“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 2: Interpretação, Hermenêutica & Direito em perspectiva” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(4). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/378 (Accessed: 10 June 2026).