“VIII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 4: Ensino Jurídico, Direito & Empiria” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(8). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/442 (Accessed: 10 June 2026).