“VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 6: Direito & Empiria em diálogo Tomo III” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(7). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/438 (Accessed: 24 October 2026).