“VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 5: Direito & Empiria em diálogo Tomo II” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(7). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/435 (Accessed: 10 June 2026).