“VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 1: Direito, Interpretação & História em diálogo” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(7). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/427 (Accessed: 10 June 2026).